legi jogo de base territorial

SUMÁRIO Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos TEXTO O atual Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos foi criado em 1961, tendo as bases daquele Fundo previsto que seria « permitido ao...

SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2017 TEXTO Artigo 246.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 422/89, de 2 de dezembroOs artigos 85.º, 86.º e 87.º do Decreto -Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo, alterado pelo Decreto -Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela...

SUMÁRIO Interpretação do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado TEXTO Contrato de concessão da exploração das salas de jogo do...

ATIVIDADE DE JOGO TERRITORIAL: 1º TRIMESTRE DE 2015 Publicado com a data de 01 Junho 2015: Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2015. Atividade do jogo praticado em casinos Atividade do jogo praticado em salas...

SUMÁRIO Primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar TEXTO O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 28/2004, de 16 de julho, e 64-A/2008, de 31 de...

SUMÁRIO Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de...

SUMÁRIO Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos TEXTO Por ter saído com inexatidão o parecer do Conselho Consultivo n.º 19/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 26 de agosto de 2015, a p. 24540, retifica-se...

SUMÁRIO Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos TEXTO Jogos de Fortuna ou Azar – Monopólio Estatal – Casino – Zonas de Jogo Permanente ou Temporário – Concessão – Proteção Concorrencial – Exploração de Jogo – Jogos não Bancados –...

SUMÁRIO Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas TEXTO O Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de abril, aprovou, entre outros, o regime jurídico da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar...

SUMÁRIO Mandata o membro do Governo responsável pela área do turismo para autorizar a alienação pela Amorim – Entertainment and Gaming International SGPS, S. A., da totalidade do capital social da Grano Salis – Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., bem como dos ativos de que esta seja...

SUMÁRIO Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo TEXTO Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza...

SUMÁRIO Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo TEXTO O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005,...

SUMÁRIO No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo TEXTO O jogo do bingo foi regulado pela primeira vez em...

SUMÁRIO No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo...

SUMÁRIO Reduz os montantes das prestações pecuniárias asseguradas pelo Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos e constitui um grupo de trabalho TEXTO O Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo, integra o regime complementar de...