Parecer n.º 19/2014, de 26 de agosto

SUMÁRIO Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos TEXTO Jogos de Fortuna ou Azar – Monopólio Estatal – Casino –...

SUMÁRIO

Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos

TEXTO

Jogos de Fortuna ou Azar – Monopólio Estatal – Casino – Zonas de Jogo Permanente ou Temporário – Concessão – Proteção Concorrencial – Exploração de Jogo – Jogos não Bancados – Máquina de Jogo.

1 – Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles em que o «resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte», nos termos do artigo 1.º da Lei do Jogo aprovada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro (objeto de alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, Lei n.º 28/2004, de 16 de julho, Lei n.º 40/2005, de 17 de fevereiro, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro).

2 – Os jogos de fortuna ou azar estão sujeitos a um sistema de monopólio estatal conformado, como se refere no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, por uma «postura pragmática, nos termos da qual, dada a impossibilidade de reprimir efetivamente todas as manifestações daquele fenómeno, é preferível autorizá-lo e dar-lhe um enquadramento estrito, suscetível de assegurar a honestidade do jogo e de trazer alguns benefícios para o setor público».

3 – A exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar previstos no artigo 4.º da Lei do Jogo, em regra, apenas é permitida em casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei (artigo 3.º, n.º 1, da Lei do Jogo).

4 – A exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar previstos no artigo 4.º da Lei do Jogo é admissível fora de casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário em quatro categorias de casos:…

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