28/09/2015
SUMÁRIO
Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos
TEXTO
Por ter saído com inexatidão o parecer do Conselho Consultivo n.º 19/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 26 de agosto de 2015, a p. 24540, retifica-se o mesmo e, assim, onde se lê:
«III. CONCLUSÕES
Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: …
