Declaração de Retificação n.º 852/2015, de 28 de setembro

SUMÁRIO Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos TEXTO Por ter saído com inexatidão o parecer do Conselho Consultivo n.º...

SUMÁRIO

Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos

TEXTO

Por ter saído com inexatidão o parecer do Conselho Consultivo n.º 19/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 26 de agosto de 2015, a p. 24540, retifica-se o mesmo e, assim, onde se lê:

«III. CONCLUSÕES

Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões:…

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