Portaria n.º 296/2015, de 21 de setembro

SUMÁRIO Fixa o modo de repartição do imposto especial de jogo online (IEJO) que constitui receita do setor equídeo TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO),...

SUMÁRIO

Fixa o modo de repartição do imposto especial de jogo online (IEJO) que constitui receita do setor equídeo

TEXTO

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 12 do seu artigo 91.º, que 42,5 % do imposto especial de jogo online apurado nas apostas hípicas se destina ao setor equídeo, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto, do turismo e da agricultura.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 91.º do RJO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, pela Ministra da Agricultura e do Mar e pelo Secretário de Estado do Turismo, o seguinte: …

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