Legi jogo online

  • Regulamento n.º 308/2023, de 13 de março

    SUMÁRIO Regras de Execução do Jogo Saque ou Crash. TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na redação dada pela Lei n.º 13/2017, de 02 de maio, e pela Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto, atribui,...
  • Portaria n.º 209/2022, de 23 de agosto

    SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º...
  • Regulamento n.º 348/2021, de 20 de abril

    SUMÁRIO Segunda alteração ao Regulamento n.º 810/2015, que aprova as regras dos jogos de póquer online em modo de torneio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 26 de novembro de 2015 TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º...
  • Despacho n.º 978/2019, de 28 de janeiro

    SUMÁRIO Determina a constituição e composição de um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Avaliação do Regime de tributação dos Jogos e Apostas Online, e do Regime de Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial», doravante Grupo de Trabalho TEXTO Considerando que a...
  • Regulamento n.º 99/2018, de 9 de fevereiro

    SUMÁRIO Altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015 que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 23 de dezembro de 2015, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 379-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª...
  • Regulamento n.º 819/2016, de 19 de agosto

    SUMÁRIO Primeira alteração ao Regulamento n.º 810/2015, que aprova as regras dos jogos de póquer online em modo de torneio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 26 de novembro de 2015 TEXTO Primeira alteração ao Regulamento n.º 810/2015, que aprova as regras dos jogos de...
  • Regulamento n.º 379-A/2016, de 13 de abril

    SUMÁRIO Altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015 que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 23 de dezembro de 2015 TEXTO Altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015 que define os Requisitos Técnicos...
  • Regulamento n.º 306/2016, de 23 de março

    SUMÁRIO Regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros TEXTO Regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º...
  • Regulamento n.º 156-A/2016, de 15 de fevereiro

    SUMÁRIO Regras de Exploração de Apostas Hípicas à Cota Online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 2 do seu artigo 5.º, que as regras de execução dos jogos e apostas online são fixadas...
  • Regulamento n.º 156-B/2016, de 15 de fevereiro

    SUMÁRIO Regras de Exploração de Apostas Hípicas Mútuas Online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º , que as regras de execução dos jogos e apostas online são fixadas...
  • Regulamento n.º 903-A/2015, de 23 de dezembro

    SUMÁRIO Regras de Execução das Apostas Desportivas à Cota TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º, que as regras de execução das apostas online são fixadas pela entidade de...
  • Regulamento n.º 903-B/2015, de 23 de dezembro

    SUMÁRIO Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online TEXTO 1 – Enquadramento Legal 1.1 – Âmbito O Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (adiante designado por “RJO”), nas suas diversas categorias e tipos, que...
  • Regulamento n.º 836/2015, de 4 de dezembro

    SUMÁRIO Regulamento que define regras e procedimentos relativos ao registo e à conta de jogador TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina no n.º 10 do artigo 37.º e no n.º 10.º do artigo 40.º, que...
  • Regulamento n.º 828/2015, de 2 de dezembro

    SUMÁRIO Regras do jogo em máquinas online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º, que as regras de execução dos jogos e apostas online são fixadas pela entidade de...
  • Regulamento n.º 803/2015, de 26 de novembro

    SUMÁRIO Regras do Jogo Póquer sem Descarte Online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º, que as regras de execução dos jogos e apostas online são fixadas pela entidade...
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