Legi jogo online

  • Orientação n.º 1/2022/SRIJ, de 18 de março

    SUMÁRIO Orientação (revista): Divulgação em direto de cotas das apostas desportivas. TEXTO Considerando que: As apostas desportivas à cota são uma das categorias de jogos e apostas online, conforme decorre do disposto no artigo 5.º do “Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online” (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015,...
  • Licença nº 026, emitida à SAS APOSTAS SOCIAIS, JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A.

    SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 026, emitida à SAS APOSTAS SOCIAIS, JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A. que opera sob a marca Placard.pt TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 03 de...
  • Regulamento n.º 348/2021, de 20 de abril

    SUMÁRIO Segunda alteração ao Regulamento n.º 810/2015, que aprova as regras dos jogos de póquer online em modo de torneio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 26 de novembro de 2015 TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º...
  • Relatório sobre a atividade de jogo online em Portugal no ano de 2020

    ATIVIDADE DE JOGO ONLINE: 1º TRIMESTRE DE 2020 Publicado com a data de 30 Abril 2020: Relatório com o registo da atividade de jogo online em Portugal no 1º trimestre de 2020 Resumo do 1º Trimestre 2020 Análise da atividade por categoria de jogos e apostas online Registos de...
  • Adenda ao documento com as orientações de reporte dos estados do registo e conta do jogador

    SUMÁRIO Adenda ao documento com as Orientações de reporte dos estados do registo e conta do jogador – XML JGDR TEXTO Nota: O presente documento apenas faz referência a novos códigos de reporte em XML_schema_JGDR.Relembra-se que o reporte em XML_schema_EXCL contem apenas alterações relativas a autoexclusões solicitadas pelos jogadores...
  • Orientação n.º 1/2020/SRIJ/JO, de 3 de dezembro

    SUMÁRIO Jogos e apostas online – Política de bónus TEXTO Tendo em vista a adequação das políticas de bónus definidas pelas entidades exploradoras aos princípios de jogo responsável preconizados no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, nomeadamente pela adoção de medidas que assegurem a prática de jogo moderada,...
  • Licença nº 025, emitida à SKILL ON NET LIMITED

    SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 025, emitida à SKILL ON NET LIMITED que opera sob a marca Bacanaplay TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 22 de outubro de 2023, caso...
  • Licença nº 024, emitida à SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A.

    SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 024, emitida à SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A. que opera sob a marca Casino Solverde TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando...
  • Licença nº 023, emitida à BIDLUCK SA

    SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 023, emitida à BIDLUCK SA que opera sob a marca Bidluck TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 21 de maio de 2020, caso não seja...
  • Manual de boas práticas à publicidade de jogos e apostas

    SUMÁRIO Manual de recomendações no âmbito da publicidade aos jogos e apostas TEXTO O Código da Publicidade regula a publicidade de jogo e apostas, estabelecendo os requisitos aos quais as empresas concessionárias que exploram jogos de fortuna ou azar em casinos, salas de máquinas, salas de jogo do bingo...
  • Lei n.º 2/2020, de 31 de março

    SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2020 TEXTO Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Artigo 378.º) 1 – Os artigos 89.º a 91.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua redação atual,...
  • Relatório sobre a atividade de jogo online em Portugal no ano de 2019

    ATIVIDADE DE JOGO ONLINE: 1º TRIMESTRE DE 2019 Publicado com a data de 03 Julho 2019: Relatório com o registo da atividade de jogo online em Portugal no 1º trimestre de 2019 Resumo do 1º Trimestre 2019 Análise da atividade por categoria de jogos e apostas online Registos de...
  • Licença nº 021, emitida à GM GAMING LIMITED

    SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 021, emitida à GM GAMING LIMITED que opera sob a marca Betway TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 30 de janeiro de 2023, caso não...
  • Licença nº 022, emitida à GM GAMING LIMITED

    SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 022, emitida à GM GAMING LIMITED que opera sob a marca Betway TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 30 de janeiro de 2023, caso não...
  • Orientação n.º 2/2019/SRIJ/JO, de 16 de dezembro

    SUMÁRIO Jogos e apostas online – conta de jogador TEXTO Nos termos do Regime Jurídico dos Jogos e Aposta Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/2015 de 29 de abril, a obrigatoriedade da criação de uma conta de jogador, associada ao registo de jogador, é condição para o jogador...
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