Orientação n.º 2/2019/SRIJ/JO, de 16 de dezembro

SUMÁRIO Jogos e apostas online – conta de jogador TEXTO Nos termos do Regime Jurídico dos Jogos e Aposta Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/2015 de 29 de...

SUMÁRIO

Jogos e apostas online – conta de jogador

TEXTO

Nos termos do Regime Jurídico dos Jogos e Aposta Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/2015 de 29 de abril, a obrigatoriedade da criação de uma conta de jogador, associada ao registo de jogador, é condição para o jogador aceder e praticar jogos e apostas online e constitui, de igual modo, um requisito essencial da correspondente atividade de exploração desses jogos e apostas online. É na conta de jogador que se processam e registam todas as transações realizadas, sendo que a mesma só pode ser movimentada por iniciativa do jogador e não pode ser utilizada para outros fins que não os jogos e apostas online.

Acresce que os jogadores têm o direito a jogar livremente e sem qualquer tipo de coação. …

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