Lei n.º 2/2020, de 31 de março

SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2020 TEXTO Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Artigo 378.º) 1 – Os artigos 89.º a 91.º do Regime Jurídico dos...

por RG News 31/03/2020

SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2020

TEXTO

Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Artigo 378.º)

1 – Os artigos 89.º a 91.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: …

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