SUMÁRIO
Manual de recomendações no âmbito da publicidade aos jogos e apostas
TEXTO
O Código da Publicidade regula a publicidade de jogo e apostas, estabelecendo os requisitos aos quais as empresas concessionárias que exploram jogos de fortuna ou azar em casinos, salas de máquinas, salas de jogo do bingo e as entidades exploradoras de jogos e apostas online devem obedecer ao publicitarem a sua actividade.
As disposições deste Código visam, em primeira linha, a proteção dos menores, o que resulta plasmado na proibição da publicidade de jogos e apostas que se dirija ou utilize menores enquanto intervenientes da mensagem ou que seja efetuada no interior de escolas ou infraestruturas por aqueles frequentadas ou a menos de 250 metros destas instalações…
Consulte Documento (PDF)