28/12/2016
SUMÁRIO
Orçamento do Estado para 2017
TEXTO
Artigo 246.º
Alteração ao Decreto -Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro
Os artigos 85.º, 86.º e 87.º do Decreto -Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo, alterado pelo Decreto -Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto -Lei n.º 40/2005, de 17 de fevereiro, pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos -Leis n.os 114/2011, de 30 de novembro e 64/2015 de 29 de abril, passam a ter a seguinte redação: …
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