legi jogo de base territorial

SUMÁRIO Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos TEXTO O Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho, prevê...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 18/85, de 19 de Março, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo TEXTO 1. Tendo em vista a...

SUMÁRIO Cria a zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas TEXTO 1 – O sector do turismo constitui hoje uma componente fundamental do nosso desenvolvimento, quer sob a perspectiva de formação interna do produto, quer no equilíbrio da balança de pagamentos. 2 – A necessidade de criar no interior...

SUMÁRIO Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983 TEXTO Pelo despacho de 20 de Janeiro de 1983, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 6, de 15 de...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo. Revoga o Despacho Normativo n.º 148/82, de 29 de Junho TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 18/85, de 19 de Março, alterou algumas disposições do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que, por sua vez, obrigam a que se proceda...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos TEXTO 1 – O Fundo de Assistência dos Empregados das Salas de Jogos de Banca dos Casinos, constituído ao abrigo de § 2.º do artigo 13.º do Decreto n.º 41812, de 9 de...

SUMÁRIO Cria a zona de jogo permanente de Porto Santo TEXTO Crê o Governo Regional que o desenvolvimento turístico de Porto Santo será dentro de poucos anos não uma potencialidade mas já uma realidade dinâmica após a recente criação das principais infra-estruturas. Surgiram projectos de investimento turístico já em...

SUMÁRIO Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, fixou as condições a...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 22/85, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Comércio e Turismo, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar, publicado no Diário...

SUMÁRIO Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar TEXTO 1. O jogo, sendo embora um fenómeno humano, carece de ser devidamente regulamentado e objecto de rigorosa fiscalização, com vista à minimização dos...

SUMÁRIO Adjudica a concessão do exclusivo da exploração da zona de jogo do Estoril pelo período de 19 anos a contar de 1 de Janeiro de 1987 TEXTO 1 – O Decreto-Lei n.º 274/84 e o Decreto Regulamentar n.º 56/84, ambos de 9 de Agosto, estabeleceram o quadro legal...

SUMÁRIO Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências do Governo para a adjudicação da concessão da exploração dos jogos de fortuna ou de azar TEXTO A prática do jogo mostra-se susceptível de gerar receitas apreciáveis e de constituir elemento importante de motivação e animação...

SUMÁRIO Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo TEXTO A concessão de exploração da zona de jogo do Estoril, a iniciar em 1 de Janeiro...

SUMÁRIO Determina a abertura do concurso público para concessão de jogo na zona do Estoril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo TEXTO Termina em 31 de Dezembro de 1986 o prazo da actual concessão da zona de jogo...

SUMÁRIO Fixa em 1000$00 o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados a praticar nos casinos. Revoga a Portaria n.º 429/83, de 14 de Abril TEXTO De acordo com o § 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, aditado pelo artigo...