SUMÁRIO
Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983
TEXTO
Pelo despacho de 20 de Janeiro de 1983, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 1983, foram estabelecidas regras actualizados dos regimes anteriormente definidos para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos.
Desde aquela data diversas dúvidas se têm suscitado quanto à interpretação e alcance exactos de algumas das referidas regras, o que tem motivado inúmeras consultas e pedidos de esclarecimento por parte das empresas concessionárias e do Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos.
Por outro lado, as mesmas entidades interessadas exprimiram observações críticas sobre alguns aspectos que se apresentam regulamentados com excessiva rigidez ou não se acham previstos no despacho citado.
Nestes termos: …
