SUMÁRIO
Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro
TEXTO
O Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, fixou as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo em salas instaladas fora dos casinos.
Por sua vez, o Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro, criou um regime especial, fundamentalmente no que respeita aos acessos e distribuição de receitas, pelo qual podem optar os clubes desportivos, quando concessionários de salas de bingo.
A experiência entretanto colhida, em resultado do funcionamento das salas onde já se explora aquela modalidade de jogo, aconselha a que se introduzam algumas alterações nos regimes em vigor.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: …
