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SUMÁRIO Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), definindo também as suas atribuições e competência TEXTO 1. O Conselho de Inspecção de Jogos tem constituído um instrumento privilegiado ao serviço da Secretaria de Estado do Turismo para prossecução da...

SUMÁRIO Regulamenta a repartição das verbas respeitantes à receita do jogo do bingo TEXTO O Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho, veio regulamentar a prática do jogo do bingo e permitir que a exploração pudesse efectuar-se fora dos casinos. Na mesma data, o Decreto Regulamentar n.º 41/82 veio...

SUMÁRIO Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto TEXTO 1. A acção assistencial, humanitária e benemérita da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é moral e historicamente indiscutível, bem justificando ser-lhe atribuída a organização e exploração do jogo do loto, em âmbito nacional, a exemplo...

SUMÁRIO Aprova o programa dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo do bingo TEXTO Em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, a abertura dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo de bingo, bem...

SUMÁRIO Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo TEXTO Nos termos do Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho, a concessão da exploração do jogo do bingo fora dos casinos ficou dependente, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma legal, das condições a definir...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo TEXTO Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, aprovo o Regulamento do Jogo do Bingo CAPÍTULO I Classificação e elementos do jogo Artigo 1.º Classificação O bingo é um jogo de...

SUMÁRIO Regula a prática do jogo do bingo TEXTO A prática do jogo implica vícios sociais graves que determinam a intervenção do Estado sempre que haja risco de, para além de mera diversão, se transformar numa exploração intolerável de pequenas disponibilidades. Assim sucede actualmente com o bingo, que é...

SUMÁRIO Atribui uma gratificação aos membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia e aos júris de sorteio da Lotaria Nacional e de escrutínio das Apostas Mútuas Desportivas TEXTO Considerando que a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências...

SUMÁRIO Estabelece a composição da comissão encarregada do estudo e elaboração do plano de obras da zona de jogo do Estoril. Revoga as portarias publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, n.os 52 e 18, respectivamente de 3 de Março de 1970 e 22 de Janeiro de 1971 TEXTO...

SUMÁRIO Autoriza a aquisição de equipamento informático para o Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Datam de 1970 os esforços para a automatização integral das operações dos concursos de apostas mútuas desportivas, correntemente conhecidos pelo nome de Totobola, a cargo da Santa...