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SUMÁRIO Atribui ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto TEXTO 1. O Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, estabeleceu as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas designadas «totobola» e «totoloto», entre...

SUMÁRIO Actualiza as gratificações dos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, das gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas e dos presidentes dos júris de sorteio da Lotaria Nacional e dos concursos das Apostas Mútuas TEXTO Previu o Decreto-Lei n.º 299/82, de 29 de...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 18/85, de 19 de Março, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo TEXTO 1. Tendo em vista a...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 389/85, da Presidência do Conselho de Ministros, que dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto») e ao n.º 2 do artigo...

SUMÁRIO Cria a zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas TEXTO 1 – O sector do turismo constitui hoje uma componente fundamental do nosso desenvolvimento, quer sob a perspectiva de formação interna do produto, quer no equilíbrio da balança de pagamentos. 2 – A necessidade de criar no interior...

SUMÁRIO Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983 TEXTO Pelo despacho de 20 de Janeiro de 1983, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 6, de 15 de...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo. Revoga o Despacho Normativo n.º 148/82, de 29 de Junho TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 18/85, de 19 de Março, alterou algumas disposições do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que, por sua vez, obrigam a que se proceda...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos TEXTO 1 – O Fundo de Assistência dos Empregados das Salas de Jogos de Banca dos Casinos, constituído ao abrigo de § 2.º do artigo 13.º do Decreto n.º 41812, de 9 de...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ªsérie, n.º 73 (suplemento), de 28 de Março de 1985 TEXTO...