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SUMÁRIO Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis TEXTO Com o presente diploma atribui-se às câmaras municipais competência em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos governos civis. Assim, passam a ser objecto de...

Data de Publicação: 2002-10-24 Data de Assinatura (Dados Fonte): 2002-10-07 Fonte Direito: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES – 1.ª SÉRIE RESUMO Adjudica a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar num casino em São Miguel e a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar em salas de...

SUMÁRIO Revoga a alínea m) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro, que concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S....

SUMÁRIO Aprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta americana TEXTO As regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta americana foram aprovadas, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, pela...

Data de Publicação: 2002-05-16 Data de Assinatura (Dados Fonte): 2002-05-03 Fonte Direito: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES – 1.ª SÉRIE RESUMO Renova a autorização para a AMRAA explorar, na circunscrição territorial da Região Autónoma dos Açores, o jogo denominado “Jogo Instantâneo” Consulte Diário da República REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Define o destino das contrapartidas iniciais prestadas ao Estado pelas concessionárias das zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim TEXTO Através do Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, foi autorizada a prorrogação dos prazos de diversos...

Data de Publicação: 2002-03-19 Data de Assinatura (Dados Fonte): 2002-02-26 Fonte Direito: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES – 2.ª SÉRIE RESUMO O Presidente do Governo delega no Secretário Regional Adjunto da Presidência, a competência para a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias relativamente a processos de contra-ordenação decorrentes da prática de modalidades...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro, que aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos TEXTO De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de...

SUMÁRIO Adjudica, provisoriamente, à SOLVERDE – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo de Vidago – Pedras Salgadas TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de Dezembro, autorizou...

SUMÁRIO Aprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar black-jack/21 e as relativas ao prémio acumulado, bem como os procedimentos a adoptar quando seja utilizado baralhador automático de cartas TEXTO As regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado black-jack/21 foram aprovadas, nos termos...