19/03/2002
Data de Publicação: 2002-03-19
Data de Assinatura (Dados Fonte): 2002-02-26
Fonte Direito: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES – 2.ª SÉRIE
RESUMO
O Presidente do Governo delega no Secretário Regional Adjunto da Presidência, a competência para a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias relativamente a processos de contra-ordenação decorrentes da prática de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar. …
