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SUMÁRIO Interpretação/modificação de contrato de concessão exploração de jogos de fortuna ou azar TEXTO Jogos de Fortuna ou Azar – Modificação Objetiva do Contrato Contrato de Cessão de Exploração Alteração das Circunstâncias – Zona de Jogo do Algarve 1.ª Por contrato celebrado em 29 de janeiro de 1996, o...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 015, emitida à LUCKIA PORTUGAL, S.A. que opera sob a marca Luckia TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 4 de setembro de 2021, caso não...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 014, emitida à LUCKIA PORTUGAL, S.A.que opera sob a marca Luckia TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 4 de setembro de 2021, caso não seja...

SUMÁRIO Apostas desportivas à cota, prazo de vigência da licença TEXTO Sobre o assunto em epígrafe e considerando que: Da interpretação conjugada das alíneas g) e p) do artigo 4.º, bem como do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos...

SUMÁRIO Concurso interno para o provimento de um posto de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO Concurso interno para o provimento de um posto de trabalho na categoria de inspetor...

SUMÁRIO Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 TEXTO Alteração ao regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial...

SUMÁRIO Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira TEXTO Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional...

SUMÁRIO Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo Regional dos Açores TEXTO Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo...

SUMÁRIO Delegação e Subdelegação de Competências – Comissão de Jogos TEXTO 1 – Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de...

SUMÁRIO Subdelegação de competências da Comissão de Jogos no Diretor Coordenador do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, Dr. Luís Filipe Coelho TEXTO Subdelegação de competências da Comissão de Jogos no Diretor Coordenador do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, Dr. Luís Filipe Coelho 1 – Considerando...