21/06/2018
SUMÁRIO
Delegação e Subdelegação de Competências – Comissão de Jogos
TEXTO
1 – Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, a Comissão de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Comissão de Jogos), delibera delegar na Vice-Presidente, Dr.ª Maria Teresa Rodrigues Monteiro: …
