SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a unidade orgânica que no âmbito do Turismo de Portugal, I.P. prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e em salas de bingos (jogos de base territorial), bem como de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online).
Em termos de organização, as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas conjuntamente:
- Pela Comissão de Jogos, órgão que coordena e superintende a atividade do SRIJ, detendo poderes de controlo, inspeção, regulação e sancionatórios
- Pelo SRIJ, que detém poderes inspetivos e exerce diretamente o controlo, regulação e inspeção da atividade de exploração dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online, encontrando-se dotado de autonomia técnica e funcional e poderes de autoridade pública no exercício das suas competências.
Esta organização da área de controlo, regulação e inspeção do jogo permite salvaguardar a necessária independência e autonomia no exercício de tais funções.
Análise por Segmento
a) Jogo de base territorial
Com referência a 31 de dezembro de 2018, relativamente à exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos, encontram-se em exploração 12 casinos: Estoril; Lisboa; Troia; Madeira; Praia da Rocha; Vilamoura; Monte Gordo; Espinho; Figueira da Foz; Póvoa de Varzim, Chaves e São Miguel – Açores, para além de 1 sala de máquinas automáticas na ilha Terceira – Açores.
Quanto aos bingos fora dos casinos, no final de 2018, encontram-se 14 salas de bingo em exploração: Coimbra; Almada; Surpresa Secreta (Amora); Boavista; Belenenses; Benfica; Koala; Nazaré; Odivelas; Olhanense; Panda; Setúbal, Trindade e Ilustrinédito (Amadora). A sala de jogo do bingo do Atlético esteve em exploração até 31 de julho de 2018.
Para além destas salas de jogo do bingo, existe 1 sala em exploração no casino de Espinho.
No âmbito das atividades de fiscalização e inspeção, resultou um controlo de volume de jogo na ordem dos € 1.631.483.270,70, correspondente a € 1.577.137.370,70 ao volume do jogo praticado em casinos, e € 54.345.900,00 ao volume de jogo praticado nas salas de jogo do bingo fora dos casinos, que gerou uma receita bruta de € 341.474.779,37, correspondente a € 322.453.714,45 nos casinos, e € 19.021.064,92 nas salas de jogo do bingo.
O SRIJ, enquanto entidade liquidadora de impostos e contrapartidas aplicáveis em matéria de jogo, foi responsável pela fiscalização de € 168.203.799,65, dos quais foram entregues diretamente, € 28.028.578,20 nos cofres do Estado, € 2.628.416,42 ao Fundo de Fomento Cultural, € 79.477,25 à Câmara Municipal da Figueira da Foz, € 190.932,10 à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim a título de compensação dos eventuais prejuízos com a exploração do conjunto de piscinas afeto à concessão do casino da Póvoa, € 283.362,25 à Infratróia e € 155.738,08 às Misericórdias locais, relativos a importâncias ou fichas encontradas no chão, deixadas sobre as mesas, ou abandonadas no decurso da partida, e cujo dono não seja possível determinar.
O remanescente, no montante de € 136.837.295,35, constituiu receita do Turismo de Portugal, I.P. dos quais € 67.522.662,97 de receita própria, e o restante, no montante de € 69.314.632,38, receita consignada cuja afetação foi assim distribuída:
b) Jogo online
Durante o ano de 2018 a Comissão de Jogos emitiu quatro licenças: três de Apostas Desportivas à Cota e uma de Jogos de Fortuna ou Azar.
Para além destas, e de entre as muitas atividades desenvolvida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, pela sua relevância realçam-se as seguintes:
Encontro das entidades reguladores do jogo online da Áustria, Reino Unido, França, Portugal e Espanha, em Birmingham no dia 11 de abril de 2018, onde foram discutidas questões relacionadas com a deteção de problemas de adição ao jogo, com a harmonização dos sistemas de suporte à fiscalização da atividade do jogo online, com loot-boxes, skin betting e com a prevenção da manipulação de resultados desportivos.
Reunião das entidades reguladoras da Áustria, França, Alemanha, Reino Unido, Itália, Portugal e Espanha, em Paris nos dias 23 e 24 de outubro de 2018, tendo sido debatidos temas relacionados com a relação com os jogadores, a identificação destes, assim como a prevenção da viciação das apostas relacionadas com a manipulação dos resultados de competições desportivas e decidiram igualmente aprofundar as questões relacionadas com o fornecimento de serviços de pagamentos a operadores ilegais.
Obtenção da confirmação, por mais um ano, da certificação ISO 27001:2013, acreditada pelo IPAC, através da entrega do certificado n.º PT 16/05653 (versão 2), com especial incidência nas atividades relacionadas com a Gestão do Sistema de Monitorização do Jogo de Base Territorial e Online do SRIJ, sendo desta forma reconhecido o rigor do sistema de controlo da atividade de exploração e prática do jogo do Sistema de Gestão da Segurança de Informação (SGSI) do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P..
A atividade de jogos e apostas online gerou, em 2018, cerca de 152,11 milhões de euros de receita bruta, sendo que 78,86 milhões de euros foram da responsabilidade das entidades exploradoras de apostas desportivas à cota e 73,25 milhões de euros das entidades exploradoras de jogos de fortuna ou azar.
Em consequência a atividade de jogo online foram liquidados, em sede de IEJO, 66 498 020,94€, tendo sido distribuídos 61 654 133,19€ correspondentes a 20 544 631,32€ relativos ao remanescente do IEJO de 2017, cobrado em 2018, acrescidos de onze meses daquele imposto de 2018 (janeiro a novembro) no valor de 37 744 190,53€ e de 3 317 694,24€ de IEJO do mês de dezembro de 2017, também cobrado em 2018.
Relativamente à sua da distribuição os destinatários, de acordo com o DL n.º 66/2015, de 29 de abril, foram:
Para a execução das suas atividades, no cumprimento da sua missão, o SRIJ contava, no final do ano 2016, com 94 Recursos Humanos e gastou, naquele ano, 5.384.502,00€ em gastos diretos (valor eventualmente a ser corrigido após encerramento da conta de gerência), conforme se ilustra nos quadros seguintes:
Fonte: Relatório Atividades Turismo de Portugal 2018
