Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto

SUMÁRIO Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de...

por RG News 14/08/2018

SUMÁRIO

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

TEXTO

Alteração ao regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial – Alteração à Lei do Jogo. (Artigo 18.º – Artigo 19.º) …

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