Latest in: LEGISLAÇÃO

  • Portaria n.º 252/2001, de 24 de março

    24/03/2001
    SUMÁRIO Aprova o Programa do Casino da zona de jogo de Tróia TEXTO Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de Setembro, a concessionária da zona de jogo de Tróia encontra-se obrigada a construir um casino...

  • Despacho Conjunto n.º 183/2001, de 27 de fevereiro

    27/02/2001
    Publicação: Diário da República n.º 49/2001, Série II de 2001-02-27, páginas 3815 – 3815 Emissor: Ministérios da Administração Interna, das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade, da Justiça, da Economia e da Saúde. Data de Publicação: 2001-02-27 TEXTO Despacho conjunto n.º 183/2001. – Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º...

  • Resolução n.º 28/2001 (2.ª série), de 20 de fevereiro

    20/02/2001
    Publicação: Diário da República n.º 43/2001, Série II de 2001-02-20, páginas 3389 – 3389 Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros Data de Publicação: 2001-02-20 TEXTO Resolução n.º 28/2001 (2.ª série). – O Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de Setembro, prevê, no artigo 1.º, que a concessão do exclusivo...

  • Decreto-Lei n.º 32/2001, de 8 de fevereiro

    08/02/2001
    SUMÁRIO Permite a transição do pessoal vinculado à função pública do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as carreiras específicas do regime jurídico do contrato individual de trabalho a criar naquele Departamento TEXTO A gestão dos denominados «jogos sociais», cuja exploração está atribuída, em...

  • Despacho n.º 25840/2000 (2.ª série), de 19 de dezembro

    19/12/2000
    Publicação: Diário da República n.º 291/2000, Série II de 2000-12-19, páginas 20330 – 20331 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Data de Publicação: 2000-12-19 TEXTO Despacho n.º 25 840/2000 (2.ª série). – 1 – Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de...

  • Aviso n.º 17082/2000 (2.ª série), de 7 de dezembro

    07/12/2000
    Publicação: Diário da República n.º 282/2000, Série II de 2000-12-07, páginas 19715 – 19717 Emissor: Ministério da Economia – Inspecção-Geral de Jogos Data de Publicação: 2000-12-07 TEXTO Aviso n.º 17 082/2000 (2.ª série). – 1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea a) do n.º 1 do...

  • Despacho n.º 23623/2000 (2.ª série), de 18 de novembro

    18/11/2000
    Publicação: Diário da República n.º 267/2000, Série II de 2000-11-18, páginas 18732 – 18733 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-11-18 TEXTO Despacho n.º 23 623/2000 (2.ª série). – A Estoril-Sol, S. A., é, nos termos do contrato administrativo celebrado em 17 de Junho de 1985 e...

  • Despacho n.º 20750/2000 (2.ª série), de 16 de outubro

    16/10/2000
    Publicação: Diário da República n.º 239/2000, Série II de 2000-10-16, páginas 16657 – 16657 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-10-16 TEXTO Considerando que termina no dia 31 de Dezembro de 2000 o prazo do contrato de concessão celebrado no dia 22 de Fevereiro de 1989 com...

  • Despacho n.º 20486/2000 (2.ª série), de 12 de outubro

    12/10/2000
    Publicação: Diário da República n.º 236/2000, Série II de 2000-10-12, páginas 16501 – 16501 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-10-12 TEXTO Despacho n.º 20 486/2000 (2.ª série). – Considerando que termina no dia 31 de Dezembro de 2000 o prazo do contrato de concessão celebrado no...

  • Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de setembro

    23/09/2000
    SUMÁRIO Autoriza o Governo a adjudicar à IMOAREIA – Sociedade Imobiliária, S. A., a concessão da exploração de zona de jogo de Tróia, sem precedência de concurso público, e estabelece as condições dessa concessão TEXTO Em 9 de Julho de 1997, foi celebrado um contrato de compra e venda...
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