SUMÁRIO Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas TEXTO 1) O Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, no seu artigo 16.º estabeleceu a composição da mesa da Santa Casa da Misericórdia...

SUMÁRIO Torna extensivas à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n.os 14643 e 16416 e do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar) TEXTO Os princípios que nortearam a publicação dos Decretos n.os 14643, de 3 de Dezembro de 1927, e 16416, de 25 de Janeiro...

SUMÁRIO Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna TEXTO Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição,...

SUMÁRIO Dá nova redacção aos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar TEXTO Considerando a experiência obtida durante os cinco anos em que tem vigorado o novo regime sobre a exploração de jogos de...

SUMÁRIO Fixa as percentagens sobre o capital em giro para cálculo do imposto a pagar pela concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril TEXTO Tendo em vista o disposto no § único do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, de...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o...

SUMÁRIO Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Portaria n.º 19866 Nos termos do § 2.º do artigo 15.º e do § 1.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de...

SUMÁRIO Amplia às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe o regime estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43777 (apostas mútuas desportivas) TEXTO Considerando que tem sido solicitada a ampliação da organização das apostas mútuas desportivas, popularizadas sob a denominação de «Totobola», às províncias...

SUMÁRIO Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos TEXTO De harmonia...

SUMÁRIO Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola TEXTO Enquanto não for publicado o regulamento dos serviços da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia para exploração das apostas...

SUMÁRIO Regula a situação do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que, em missão para realização de estudos, montagem e fiscalização dos serviços de concursos de prognósticos das apostas mútuas desportivas, tenha de deslocar-se às províncias ultramarinas TEXTO Compete à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos...

SUMÁRIO Regula a aplicação do produto líquido da exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, consignado às Direcções-Gerais da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar e da Assistência, respectivamente para o fomento da educação física e dos desportos e para a assistência a...

SUMÁRIO Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo temporário da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim TEXTO Tendo em vista o disposto no § único do artigo...

SUMÁRIO Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562 TEXTO Conforme se dispõe no § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562,...

SUMÁRIO Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Nos termos do artigo 17.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, estabelecer...