SUMÁRIO Adjudica a zona de jogo temporário da Póvoa de Varzim à concorrente n.º 2, Sopete, Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L. TEXTO O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Julho de 1975, deliberou adjudicar a zona de jogo temporário da Póvoa de Varzim à...

SUMÁRIO Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes TEXTO Dentro dos objectivos definidos no Programa de Política Económica e Social, em ordem a promover maior justiça tributária, julga-se conveniente onerar o acesso...

SUMÁRIO Define as condições em que pode ser atribuída a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Póvoa de Varzim TEXTO Tendo em vista o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969; Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º,...

SUMÁRIO Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional TEXTO Por virtude das recentes alterações da estrutura constitucional provenientes do processo de descolonização em curso, torna-se indispensável providenciar à alteração da legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional. Usando da faculdade conferida pelo artigo...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas TEXTO O Decreto n.º 594/72, de 30 de Dezembro, autorizou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento de bilhetes para...

SUMÁRIO Revoga a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos TEXTO Não tendo entrado em vigor a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril,...

SUMÁRIO Ao Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro, que altera o regime tributário relativo às explorações de jogos de fortuna ou azar TEXTO Rectificação Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 263, de 12 de Novembro, pelo Ministério da Economia, Gabinete...

SUMÁRIO Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar TEXTO As bases do imposto dos jogos bancados e do jogo das máquinas automáticas, cuja revisão está prevista no § 2.º do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, não...

SUMÁRIO Altera o artigo 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo TEXTO Da actualização do artigo 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, feita pelo Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto, resulta a sujeição das apostas mútuas desportivas do tipo do Totobola ao imposto de $50...

SUMÁRIO Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos TEXTO Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro...

SUMÁRIO Fixa as condições de adjudicação das concessões de exploração das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim TEXTO Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969; Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição,...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46772, referente à concessão de bolsas de estudo a diverso pessoal do Ministério da Saúde e Assistência TEXTO A importância destinada à concessão de bolsas de estudo para a formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de...

SUMÁRIO Estende à província de Timor a exploração das apostas mútuas desportivas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Ao abrigo do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do...

SUMÁRIO Fixa as percentagens a observar na distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência no respeitante ao exercício de 1972 TEXTO Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência,...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas TEXTO Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968; Usando da faculdade conferida pelo n.º...