SUMÁRIO Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 148/82, de 16 de Julho TEXTO No uso da competência que me é conferida pelo Despacho Normativo n.º 309/81, de 20 de Outubro, e nos termos do n.º...

SUMÁRIO Actualiza as gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos júris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrutínio (das Apostas Mútuas Desportivas) TEXTO Previu o...

SUMÁRIO Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 10000000$00 de cada uma das verbas relativas à exploração de 1982 e 1983 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo TEXTO Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46772, de 20...

SUMÁRIO Fixa o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados TEXTO De acordo com o § 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, aditado pelo artigo 2.º de Decreto-Lei n.º 82/83, de 11 de Fevereiro, o valor mínimo da aposta nos...

SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, que institui o regime jurídico das máquinas eléctricas de tipo Flipper TEXTO O Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, que institui o regime jurídico das máquinas eléctricas de tipo Flipper, mostrou-se na prática e em diversos aspectos, carecer...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regime de exploração dos jogos de fortuna e azar), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro...

SUMÁRIO Altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo) TEXTO Se bem que concluídos os trabalhos preparatórios da revisão da legislação disciplinadora da exploração e prática de jogos, reconhece-se, dada a complexidade das...

SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos jogos de fortuna e azar) TEXTO Embora concluídos os trabalhos preparatórios da revisão da legislação disciplinadora da exploração e prática de jogos, reconhece-se, dada a complexidade das matérias a regulamentar, não ser possível...

SUMÁRIO Aprova a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas TEXTO Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, que a tabela de...

SUMÁRIO Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), definindo também as suas atribuições e competência TEXTO 1. O Conselho de Inspecção de Jogos tem constituído um instrumento privilegiado ao serviço da Secretaria de Estado do Turismo para prossecução da...

SUMÁRIO Regulamenta a repartição das verbas respeitantes à receita do jogo do bingo TEXTO O Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho, veio regulamentar a prática do jogo do bingo e permitir que a exploração pudesse efectuar-se fora dos casinos. Na mesma data, o Decreto Regulamentar n.º 41/82 veio...

SUMÁRIO Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto TEXTO 1. A acção assistencial, humanitária e benemérita da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é moral e historicamente indiscutível, bem justificando ser-lhe atribuída a organização e exploração do jogo do loto, em âmbito nacional, a exemplo...

SUMÁRIO Aprova o programa dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo do bingo TEXTO Em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, a abertura dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo de bingo, bem...

SUMÁRIO Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo TEXTO Nos termos do Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho, a concessão da exploração do jogo do bingo fora dos casinos ficou dependente, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma legal, das condições a definir...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo TEXTO Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, aprovo o Regulamento do Jogo do Bingo CAPÍTULO I Classificação e elementos do jogo Artigo 1.º Classificação O bingo é um jogo de...