EXPLANATORY STATEMENT The online gambling sector is growing constantly. Nowadays, according to current figures, about 10% – a figure which is rising – of all gambling in Europe takes place on the Internet or via comparable distribution channels such as mobile ‘phones or interactive television platforms, with a market...

Ireland is to modernize its gambling laws, with changes designed to tackle the shortcomings of current legislation, which include the absence of a taxation regime for remote gambling. The plans, announced Alan Shatter, Minister for Justice, Equality and Defence, have been agreed by the government, but detailed arrangements for...

Inside Story takes a closer look at match-fixing in football and how more recent corruption allegations may affect the future of the sport. This episode of Inside Story aired on Tuesday,...

Study on the funding of grassroots sports in the EU 1 Introduction This volume presents the economic and regulatory framework for grassroots sport in each EU Member State, along with the general information on the resources allocated to sport. Unless otherwise stated, all the revenue figures presented refer to...

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION AND THE REPRESENTATIVES OF THE GOVERNMENTS OF THE MEMBER STATES, 1. INTRODUCTION RECALL the competence assigned to the European Union, in particular by Article 6 and Article 165 of the Treaty on the Functioning of the European Union, according to which sport is...

SUMÁRIO Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de...

SUMÁRIO Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo TEXTO O Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de Março, que aprovou o novo regime jurídico da exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado, remeteu a regulamentação...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES TEXTO No conjunto de jogos sociais do Estado, organizados e explorados em Portugal pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em regime de exclusivo, destaca-se o jogo comum...

Accord partiel élargi sur le sport (APES) I. IntroductionII. Le trucage des matchs comme une forme de corruptionII.1. Le sport en tant qu’activité du secteur publica) Convention des Nations Unies contre la corruptionb) Convention pénale du Conseil de l’Europe sur la corruptionII.2. Le sport en tant qu’activité du secteur...

SUMÁRIO Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto TEXTO O presente decreto-lei...

SUMÁRIO Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 9 de Junho de 2010 TEXTO A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, com vista a estabelecer as bases para o desenvolvimento da...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do jogo social do Estado denominado Totoloto, altera o Regulamento do JOKER e revoga a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio TEXTO Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, o direito de promover concursos de apostas mútuas é...

SUMÁRIO Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo TEXTO A regulamentação do jogo do bingo permanece inalterada desde a entrada em vigor do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, não obstante terem ocorrido profundas modificações...

Written declaration on combating corruption in European Sport The European Parliament, – having regard to the seventh indent of Article 165(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union, which states that Union action shall be aimed at developing the European dimension in sport, by promoting fairness...

SUMÁRIO Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, Totoloto, Totobola e EUROMILHÕES TEXTO Os concursos de apostas mútuas denominados Totobola, cuja organização e exploração se encontram atribuídas em regime de exclusividade à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, para todo...