Decreto n.º 7/2011, de 23 de março

SUMÁRIO Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 9 de Junho de 2010...

SUMÁRIO

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 9 de Junho de 2010

TEXTO

A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, com vista a estabelecer as bases para o desenvolvimento da cooperação na área do turismo e reconhecendo o contributo deste sector para o desenvolvimento sustentável e crescimento económico, assinaram um acordo no domínio do turismo.

O Acordo cria condições que permitem o desenvolvimento da cooperação institucional e empresarial entre Portugal e Cabo Verde no domínio do turismo, com base no princípio da igualdade e de benefícios mútuos.

A cooperação prevista no Acordo passa tanto pela colaboração entre os organismos nacionais de turismo e intercâmbio de informação relevante neste sector, como pelo incentivo da cooperação empresarial e de investimento mútuo.

O Acordo prevê ainda a cooperação nas áreas da formação profissional, da inspecção e regulamentação de jogos de fortuna ou azar, bem como no âmbito das organizações internacionais.

Assim: …

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