SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
TEXTO
No conjunto de jogos sociais do Estado, organizados e explorados em Portugal pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em regime de exclusivo, destaca-se o jogo comum europeu denominado EUROMILHÕES, o qual foi criado há sete anos pelo Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto.
Pela presente portaria procede-se à alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, introduzindo a possibilidade de realização de dois sorteios semanais, bem como outras alterações para melhoramento e dinamização deste jogo social.
Assim:
Ao abrigo do artigo 2.º, n.os 2 e 4, do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto, com a nova redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março, e dos artigos 2.º e 27.º, n.º 3, alínea i), dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: …
