SUMÁRIO
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de Março, que aprovou o novo regime jurídico da exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado, remeteu a regulamentação de algumas matérias para portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.
A presente portaria visa, assim, regulamentar a matéria relativa à exploração e prática do jogo do bingo, reunindo num único diploma regulamentação dispersa por vários normativos, nomeadamente quanto a requisitos e características das salas de jogo, aos instrumentos e regras técnicas do jogo e prémios em disputa, bem como às categorias profissionais dos trabalhadores, às regras de distribuição de gratificações e, finalmente, no que se refere ao seguro dos bens do Estado, à contabilidade do jogo e princípios gerais quanto à homologação do material e equipamentos de jogo.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de Março, manda o Governo, pelo Secretario de Estado do Turismo, o seguinte: …
