SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna TEXTO O Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, que regula a forma de...

SUMÁRIO Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais TEXTO A Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do...

Opinion of the Committee of the Regions on ‘Developing the European dimension of sport’ THE COMMITTEE OF THE REGIONS — stresses that local and regional authorities have always acknowledged and harnessed the educational potential of sport, incorporating it into education policies and measures to improve quality of life, including...

A recent ruling in a Portuguese court calls for The Portuguese League for Professional Football (LPFP) to remove all advertising referring to online gaming company bwin.party. The ruling stems from litigation that started in 2005 when casino and lottery interests within Portugal objected to the actions of bwin. The...

SUMÁRIO Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2012 TEXTO O Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de Outubro, procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março, que regula a forma de...

SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde TEXTO O Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, que regula a forma de distribuição...

SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE JOGOS (SIJ) Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no no ano de 2011 ATIVIDADE DE JOGO TERRITORIAL: ANO DE 2011 O Serviço de Inspeção de Jogos (SIJ) é um serviço integrado no Turismo de Portugal...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

Taxation and online sports betting in Germany Considering the relative merits of a tax on gross gaming revenue and a tax on stakes for the potential regulation of online sports betting. Table of Contents Page 1. Executive summary2. Introduction2.1. Purpose of the study2.2. Scope and approach2.3. Terms of reference3....

SUMÁRIO Sexta alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro TEXTO No âmbito das suas principais funções cabe ao Estado regular a oferta de jogo a dinheiro em Portugal por razões de protecção da ordem pública e do património das famílias. Neste quadro,...

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, 1. RECALLING: — that the Council on 20 May 2011 established a European Union Work Plan for Sport for 2011-2014 which highlighted match-fixing and promotion of good governance as a priority theme. The Expert Group ‘Good Governance in Sport’ was set up to...

SUMÁRIO Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários TEXTO Nos termos expressos na resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2011, de 27 de Junho, publicada no...

Report on the European dimension in sport … CONTENTS MOTION FOR A EUROPEAN PARLIAMENT RESOLUTION EXPLANATORY STATEMENT OPINION OF THE COMMITTEE ON ECONOMIC AND MONETARY AFFAIRS OPINION OF THE COMMITTEE ON THE ENVIRONMENT, PUBLIC HEALTH AND FOOD SAFETY OPINION OF THE COMMITTEE ON THE INTERNAL MARKET AND CONSUMER PROTECTION...

Seis casinos clandestinos desmantelados, milhares de máquinas de jogo, computadores e outro material apreendidos, num total de quase seis milhões de euros, são as marcas do jogo ilícito em Portugal que está a aumentar, segundo dados da ASAE.  Nos primeiros nove meses deste ano, o montante movimentado com o...

SUMÁRIO Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades TEXTO Através do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, foi aprovada a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, a...