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SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 54/2012, de 5 de março TEXTO O Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º...
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SUMÁRIO Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2013 TEXTO O Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, que regula a forma de...
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SUMÁRIO Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO O Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, definiu a missão e as atribuições do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Importa, agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organização interna. Assim: Ao abrigo...
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Nicosia declaration on the fight against match-fixing Match-fixing constitutes one of the most serious threats to contemporary sport, undermining the fundamental values of integrity, fair play and respect for others. It is a growing and pressing problem affecting many Member States and many sports. Addressing the issue requires urgent,...
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Brussels. “Organized crime in sport” is the name of the hearing which has been organized on Monday and Tuesday in the European Parliament by the Special Committee on organized crime, corruption and money laundering. On this occasion, the Socialists and Democrats presented their priorities to tackle the issue. Interview...
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SUMÁRIO Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro TEXTO...
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SUMÁRIO Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março TEXTO O Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte...
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The regulators from four European countries convened in Barcelona recently for a two-day meet to discuss regulatory co-operation. As part of a general discussion on information sharing, the regulators discussed the possibility of shared liquidity in online poker. The meeting took place June 19-June 20 between the Italy’s AAMS,...
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SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE JOGOS O Serviço de Inspeção de Jogos (SIJ) é um serviço integrado no Turismo de Portugal IP., sendo responsável pelo controlo e fiscalização da atividade do jogo. O SIJ detém autonomia técnica e funcional, competindo-lhe a fiscalização da exploração e prática dos jogos de fortuna...
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SUMÁRIO Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo,...
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Keeping sport clean needs enhanced policing and prevention, INTERPOL Chief tells Sports Business Summit ISTANBUL, Turkey – Sports integrity efforts require all stakeholders to enhance anti-corruption policing and prevention against match-fixing and illegal betting, INTERPOL Secretary General Ronald K. Noble said today. Speaking at the inaugural International Herald Tribune...
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Eugene Farrar combed his hair, put on his best suit and polished his shoes. He wanted to make sure he looked the part for the moment he chose to turn his life around. On a spring afternoon last year, the 42-year-old calmly walked into a betting shop in Knaresborough,...
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O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a condenação do Casino de Espinho ao pagamento de uma indemnização de 82.893 euros a um cliente viciado no jogo, que em dois anos ali “destruiu” uma fortuna. A seu pedido, o cliente tinha sido proibido pela Inspeção Geral de Jogos (IGJ) de...
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FEASIBILITY STUDY ON A POSSIBLE LEGAL INSTRUMENT ON THE INTEGRITY OF SPORT AGAINST MANIPULATION OF RESULTS Background Paper and Draft ResolutionI. BackgroundII. Introductory remarksIII. Scope of a possible instrument / Pros and cons of a legally binding instrumentIV. PreventionV. International co-operationVI. SanctionsVII. Law enforcementVIII. Follow-upIX. Form of a legal...
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Final Resolutions Resolution No. 1International co-operation on promotion of the integrity of sport against the manipulation of results (match-fixing)Resolution No. 2Current Issues in Pan-European Sports Co-operationResolution No. 2.1Current Issues in Pan-European Sports Co-operationCo-operation between the Council of Europe and the European UnionResolution No. 2.2Current Issues in Pan-European Sports Co-operationStrengthening...
SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 54/2012, de 5 de março TEXTO O Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º...
SUMÁRIO Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO O Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, definiu a missão e as atribuições do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Importa, agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organização interna. Assim: Ao abrigo...
Nicosia declaration on the fight against match-fixing Match-fixing constitutes one of the most serious threats to contemporary sport, undermining the fundamental values of integrity, fair play and respect for others. It is a growing and pressing problem affecting many Member States and many sports. Addressing the issue requires urgent,...
Brussels. “Organized crime in sport” is the name of the hearing which has been organized on Monday and Tuesday in the European Parliament by the Special Committee on organized crime, corruption and money laundering. On this occasion, the Socialists and Democrats presented their priorities to tackle the issue. Interview...
SUMÁRIO Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro TEXTO...
The regulators from four European countries convened in Barcelona recently for a two-day meet to discuss regulatory co-operation. As part of a general discussion on information sharing, the regulators discussed the possibility of shared liquidity in online poker. The meeting took place June 19-June 20 between the Italy’s AAMS,...
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE JOGOS O Serviço de Inspeção de Jogos (SIJ) é um serviço integrado no Turismo de Portugal IP., sendo responsável pelo controlo e fiscalização da atividade do jogo. O SIJ detém autonomia técnica e funcional, competindo-lhe a fiscalização da exploração e prática dos jogos de fortuna...
Keeping sport clean needs enhanced policing and prevention, INTERPOL Chief tells Sports Business Summit ISTANBUL, Turkey – Sports integrity efforts require all stakeholders to enhance anti-corruption policing and prevention against match-fixing and illegal betting, INTERPOL Secretary General Ronald K. Noble said today. Speaking at the inaugural International Herald Tribune...
Eugene Farrar combed his hair, put on his best suit and polished his shoes. He wanted to make sure he looked the part for the moment he chose to turn his life around. On a spring afternoon last year, the 42-year-old calmly walked into a betting shop in Knaresborough,...
