Legislação

SUMÁRIO Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Com vista à actualização, no ano corrente, das remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos...

SUMÁRIO Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar TEXTO Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática...

SUMÁRIO Aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas. Revoga o Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que...

SUMÁRIO De ter sido rectificada a Portaria n.º 836/88, do Ministério do Emprego e da SegurançaSocial, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, e revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro, publicada no Diário...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola. Revoga as Portarias n.os 167-A/85, de 28 de Março, 958/85, de 26 de Dezembro, e 834/87, de 22 de Outubro TEXTO Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto. Revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro TEXTO Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de...

SUMÁRIO Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas TEXTO Considerando a necessidade de se proceder à actualização das gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa...

SUMÁRIO Introduz alterações do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto) TEXTO O Governo tem vindo a desenvolver uma política integrada de infra-estruturas desportivas, em que a prioridade é claramente reconhecida ao equipamento escolar....

SUMÁRIO Estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim TEXTO Terminando em 31 de Dezembro do ano em curso os prazos das actuais concessões das zonas de jogo de Espinho e...

SUMÁRIO Estabelece as condições a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim TEXTO As concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e...

SUMÁRIO Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela TEXTO Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela A...

SUMÁRIO Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos TEXTO A Inspecção-Geral de Jogos (IGJ) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 450/82, de 16 de Novembro, em substituição do Conselho de Inspecção de Jogos (CIJ), organismo que desde 1948 superintendia na exploração de jogos de fortuna ou azar. Aquele diploma legal,...

SUMÁRIO Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos das zonas de jogo. Revoga a Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho – diploma que disciplinava a...

SUMÁRIO Altera o prazo de prescrição de seis meses do direito aos prémios da lotaria nacional para o prazo de caducidade de três meses TEXTO O Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro, fixou em seis meses o prazo de reclamação dos prémios da lotaria nacional, o qual anteriormente...

SUMÁRIO Permite a utilização do remanescente dos lucros do totobola e do totoloto TEXTO Tendo em conta o contrato de prestação de serviços celebrado, em 20 de Janeiro de 1987, nos termos da resolução do Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 1987, publicada no suplemento à 2.ª...