Legislação

SUMÁRIO Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho TEXTO A recente constituição do Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogo, que...

SUMÁRIO Atribui uma receita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa constituída por 0,225% do capital emitido em cada lotaria. Revoga uma norma do Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro TEXTO O Decreto n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926, atribuía à Caixa de Aposentações da Misericórdia...

SUMÁRIO Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos TEXTO Nos termos do n.º 3 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, as regras de distribuição da parte das gratificações destinadas aos...

SUMÁRIO Altera o artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com vista a definir novas receitas para apoiar o desenvolvimento do futebol entre os mais jovens TEXTO O desenvolvimento do futebol nas camadas mais jovens tem vindo a atingir um nível crescente, ao longo dos...

SUMÁRIO Aprova o Código da Publicidade TEXTO A publicidade assume, nos dias de hoje, uma importância e um alcance significativos, quer no domínio da actividade económica, quer como instrumento privilegiado do fomento da concorrência, sempre benéfica para as empresas e respectivos clientes. Por isso, importa enquadrar a actividade publicitária...

SUMÁRIO Estabelece as regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira TEXTO Regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira As colectividades desportivas, sobretudo as que possuem desporto profissionalizado, têm constituído um factor importante no...

SUMÁRIO Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos TEXTO Os Decretos Regulamentares n.os 56/84 e 29/88, respectivamente de 9 e 3 de Agosto, estabeleceram nova modalidade de contrapartidas das concessionárias das explorações das zonas de jogo, que assegura a participação do Estado em 50% das receitas brutas...

SUMÁRIO Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas TEXTO Considerando a necessidade de se proceder à actualização das gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa...

SUMÁRIO Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Considerando a necessidade de se proceder à actualização das remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa,...

SUMÁRIO Cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à avaliação actuarial financeira do Fundo Especial de Segurança Social do Empregados das Salas de Jogos dos Casinos. TEXTO O antigo Fundo de Assistência dos empregados das Salas de Jogo da Banca dos Casinos, constituído ao abrigo do...

SUMÁRIO Aprova a nova redacção dos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto TEXTO Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março: Manda o Governo, pelo Ministro do Emprego...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 422/89, do Ministério do Comércio e Turismo, que reformula a lei do jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1989 TEXTO Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 422/89, publicado...

SUMÁRIO Actualiza as gratificações devidas aos membros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas TEXTO Considerando a necessidade de se proceder à actualização das gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as...

SUMÁRIO Reformula a Lei do Jogo TEXTO A disciplina actual do jogo consagra algumas soluções que carecem ser adaptadas às alterações de natureza sócio-económica verificadas nos últimos anos e, fundamentalmente, à função turística que o jogo é chamado a desempenhar, designadamente como factor favorável à criação e ao desenvolvimento...

SUMÁRIO Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração TEXTO Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração A Secretaria Regional do Turismo e Cultura (SRTC) foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/83/M, de 31 de Dezembro, passando então a integrar as...