Legislação

SUMÁRIO Actualiza o preço de cada aposta nos concursos do Totobola TEXTO Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social,...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «Lotaria Instantânea» TEXTO Nos termos dos seus Estatutos, anexos ao Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, é atribuído à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, como meio de obtenção de receitas e...

SUMÁRIO Estabelece as condições de funcionamento da comissão administrativa encarregada da exploração transitória de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Algarve TEXTO A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94 (2.ª série), de 29 de Abril, que rescindiu o contrato de concessão de exploração...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro (aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos) TEXTO Nos termos do n.º 5 do título II das regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 96/93, de 25 de Janeiro, que altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos TEXTO A Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos e os respectivos contribuintes, beneficiários e acções foram integrados,...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto TEXTO Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola TEXTO Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Concursos de JOKER TEXTO Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte: … Consulte Diário da República...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER» TEXTO Com a introdução em Portugal dos concursos de apostas mútuas, cuja organização e exploração foi atribuída em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, primeiro o Totobola, através...

SUMÁRIO Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos. Revoga a Portaria n.º 139/88, de 2 de Março TEXTO O artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi...

SUMÁRIO Altera o Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro (regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo) TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 34/90, de 3 de...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/92, do Ministério da Educação, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, publicado no Diário da República, n.º 276, de 28 de Novembro de 1992 TEXTO Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 268/92, publicado...

SUMÁRIO Actualiza o quantitativo que acresce ao preço das apostas do totoloto e totobola quando do registo dos bilhetes efectuados nos serviços de «última hora» TEXTO Considerando a conveniência de, em simultâneo com a actualização do preço das apostas do totobola e do totoloto, se actualizar o quantitativo do...

SUMÁRIO Altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos TEXTO O artigo 48.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 140/92, de 4 de Março, estabelece...

SUMÁRIO Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos centros regionais de segurança social de várias localidades TEXTO Para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 55/78, de 27 de Julho, e em conformidade...