Legislação

SUMÁRIO Prorrogação do prazo de concessão da sala de jogo do Bingo de Lisboa (Odivelas), adjudicada ao Odivelas Futebol Clube TEXTO 1 – Por contrato celebrado em 26 de Junho de 1995, foi adjudicada definitivamente ao Odivelas Futebol Clube a concessão da exploração de uma sala de jogo do...

SUMÁRIO Delegação de competências do inspector-geral de jogos nos coordenadores das equipas de inspecção TEXTO Ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 – Nos coordenadores das equipas de inspecção...

SUMÁRIO Emissor: Estoril-Sol (III) – Turismo, Animação e Jogo, S. A. Parte: I – Contratos públicos Data de Publicação: 2007-05-09 TEXTO ANÚNCIO DE CONCURSO SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO Designação oficial: Estoril-Sol (III) – Turismo, Animação e Jogo, S. A. Endereço postal: Casino Estoril – Praça...

SUMÁRIO Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO O Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril, definiu a missão e as atribuições do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organização interna. Assim: Ao abrigo...

SUMÁRIO Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência,...

SUMÁRIO Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar TEXTO As regras de execução dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo à Portaria n.º 817/2005, de 13 de Setembro, que as aprovou. O bom curso da actividade e a necessidade de garantir uniformidade...

SUMÁRIO Altera o artigo 10.º do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pelas Portarias n.os 1528/2004, de 31 de Dezembro, e 147/2006, de 26 de Fevereiro TEXTO Da experiência resultante da exploração do jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES», decorridos que...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão TEXTO Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo...

SUMÁRIO Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO O Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de Março, estabelece as normas gerais da actividade de mediador dos mesmos jogos, cuja organização e exploração...

TEXTO O Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, estabeleceu as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados “Totobola” e “Totoloto”. Previa-se no citado diploma que uma parte do resultado líquido, 2%, fosse destinada às associações de bombeiros voluntários. O Decreto-Lei n.º 389/85, de...

Publicação: Diário da República n.º 147/2006, Série II de 2006-08-01, páginas 13600 – 13616 Emissor: Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Data de Publicação: 2006-08-01 TEXTO Liga Portuguesa de Futebol Profissional – Contrato de patrocínio – Jogo de fortuna e azar – Apostas mútuas desportivas – Direito exclusivo – Associação desportiva –...

SUMÁRIO Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal TEXTO Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de...

SUMÁRIO Aprova a regulamentação das verbas previstas na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006 TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, consagrando...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006 TEXTO Para os devidos efeitos...