Portaria n.º 539/2007, de 30 de abril

SUMÁRIO Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. TEXTO O Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril, definiu a missão e as atribuições do Instituto...

SUMÁRIO

Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

TEXTO

O Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril, definiu a missão e as atribuições do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organização interna.

Assim:

Ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação, o seguinte: …

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