Legislação

SUMÁRIO Constituição de um grupo de trabalho interministerial para avaliação e apresentação de propostas no âmbito do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos TEXTO O artigo 102.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2017, estabelece...

SUMÁRIO Limites de apostas desportivas à cota TEXTO A exploração e prática de jogos e apostas online são reguladas pelo Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de abril. O RJO aplica-se a todo o território nacional e de igual modo...

SUMÁRIO Metodologia a empregar na determinação do montante das coimas no âmbito do artigo 63.º, n.º 2 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. TEXTO Enquadramento/IntroduçãoNo âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei...

SUMÁRIO Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos TEXTO O atual Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos foi criado em 1961, tendo as bases daquele Fundo previsto que seria « permitido ao...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2017 TEXTO Artigo 246.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 422/89, de 2 de dezembroOs artigos 85.º, 86.º e 87.º do Decreto -Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo, alterado pelo Decreto -Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 005, emitida à REEL EUROPE LIMITED que opera sob a marca Pokerstars TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 24 de novembro de 2019, caso não...

SUMÁRIO Reporte diário de informação financeira: Bacará Ponto e Banca/Macau online TEXTO Pretende-se com as presentes Instruções definir um conjunto de procedimentos que permitam uniformizar a informação que as entidades exploradoras devem reportar, a qual se mostra necessária para o controlo da atividade de exploração dos jogos e apostas...

SUMÁRIO Instruções para reporte de eventos em apostas desportivas TEXTO Neste documento pretende-se explicar os detalhes gerais a adotar no reporte de eventos em apostas desportivas, a saber, o processo formal de gerar o “string” necessário para preencher o campo cod_aptr_jog dos ficheiros AJOG. Regras gerais: De modo a...

SUMÁRIO Repartição das verbas dos jogos sociais no ano de 2017 TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de março, e 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 004, emitida à BEM OPERATIONS LIMITED que opera sob a marca Betclic TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 06 de outubro de 2019, caso não...

SUMÁRIO Reporte diário de informação financeira: Póquer não bancado nas variantes Omaha, Hold’em e Sintético online TEXTO Pretende-se com as presentes Instruções definir um conjunto de procedimentos que permitam uniformizar a informação que as entidades exploradoras devem reportar, a qual se mostra necessária para o controlo da atividade de...

SUMÁRIO Reporte diário de informação financeira: Póquer em modo de torneio online TEXTO Pretende-se com as presentes Instruções definir um conjunto de procedimentos que permitam uniformizar a informação que as entidades exploradoras devem reportar, a qual se mostra necessária para o controlo da atividade de exploração dos jogos e...

SUMÁRIO Portaria que aprova o regulamento do «Totosorteio» TEXTO Na sequência da atribuição, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do direito de organizar e explorar o novo jogo social do Estado, sob sorteio de números, denominado «Totosorteio», torna-se necessário proceder à respetiva regulamentação. A presente Portaria estabelece as...

SUMÁRIO Portaria que procede à atualização da Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, que regulamenta o jogo do EUROMILHÕES TEXTO Decorreram mais de cinco anos desde a data em que o EUROMILHÕES foi alvo da última revisão. Através da presente portaria, visa-se adequar o jogo nacional de exploração...