Legislação

SUMÁRIO Regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros TEXTO Regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que...

SUMÁRIO Interpretação do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado TEXTO Contrato de concessão da exploração das salas de jogo do...

SUMÁRIO Regras de Exploração de Apostas Hípicas Mútuas Online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º , que as regras de execução dos jogos e apostas online são fixadas...

SUMÁRIO Regras de Exploração de Apostas Hípicas à Cota Online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 2 do seu artigo 5.º, que as regras de execução dos jogos e apostas online são fixadas...

ATIVIDADE DE JOGO TERRITORIAL: 1º TRIMESTRE DE 2015 Publicado com a data de 01 Junho 2015: Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2015. Atividade do jogo praticado em casinos Atividade do jogo praticado em salas...

SUMÁRIO Código de conduta do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) TEXTO O presente Código de Conduta integra um conjunto princípios éticos e de deveres que devem ser observados por todos os trabalhadores e dirigentes do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Regras de Execução das Apostas Desportivas à Cota TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º, que as regras de execução das apostas online são fixadas pela entidade de...

SUMÁRIO Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online TEXTO O Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (adiante designado por “RJO”), nas suas diversas categorias e tipos, que podem ser exploradas pelos titulares de licença...

SUMÁRIO Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais TEXTO Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P. deliberou, em 28 de outubro de 2015, o seguinte: Nos termos dos Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal), aprovados pela...

SUMÁRIO Regulamento que define regras e procedimentos relativos ao registo e à conta de jogador TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina no n.º 10 do artigo 37.º e no n.º 10.º do artigo 40.º, que...

SUMÁRIO Regras do jogo em máquinas online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º, que as regras de execução dos jogos e apostas online são fixadas pela entidade de...

SUMÁRIO Regras do Jogo Póquer sem Descarte Online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º, que as regras de execução dos jogos e apostas online são fixadas pela entidade...

SUMÁRIO Regras do Jogo Roleta Americana Online TEXTO Regulamento n.º 804/2015 Regras do Jogo Roleta Americana Online O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 28 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º que as regras de execução dos...