Regulamento n.º 306/2016, de 23 de março

SUMÁRIO Regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros TEXTO Regras de execução das apostas desportivas à cota em que...

SUMÁRIO

Regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros

TEXTO

Regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º, que as regras de execução das apostas online são fixadas pela entidade de controlo, inspeção e regulação.

Com a habilitação e para execução desta disposição, estabelecem-se, com o presente regulamento, as regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, previstas na alínea a) do n.º 1 daquele mesmo artigo 5.º

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 5.º e do artigo 48.º do RJO com a alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, a Comissão de Jogos, na reunião de 10 de março de 2016, deliberou: …

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