Legi jogos sociais

SUMÁRIO Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1966, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos TEXTO De harmonia com o preceituado na...

SUMÁRIO Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispor anualmente de uma importância da verba das apostas mútuas desportivas para a concessão de bolsas de estudos destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica TEXTO A...

SUMÁRIO Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique TEXTO Nos termos do § 2.º do artigo 15.º e do § 1.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961: Manda...

SUMÁRIO Cria o Fundo de Fomento do Desporto e dá nova redacção à alínea a) do § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777 TEXTO 1. Está fora de qualquer dúvida o interesse que o Governo vem de há muito manifestando pelo desenvolvimento da educação física e do...

SUMÁRIO Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar dos exercícios de 1964 e 1965, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos TEXTO De harmonia com...

SUMÁRIO Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas TEXTO 1) O Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, no seu artigo 16.º estabeleceu a composição da mesa da Santa Casa da Misericórdia...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o...

SUMÁRIO Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Portaria n.º 19866 Nos termos do § 2.º do artigo 15.º e do § 1.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de...

SUMÁRIO Amplia às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe o regime estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43777 (apostas mútuas desportivas) TEXTO Considerando que tem sido solicitada a ampliação da organização das apostas mútuas desportivas, popularizadas sob a denominação de «Totobola», às províncias...

SUMÁRIO Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos TEXTO De harmonia...

SUMÁRIO Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola TEXTO Enquanto não for publicado o regulamento dos serviços da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia para exploração das apostas...

SUMÁRIO Regula a situação do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que, em missão para realização de estudos, montagem e fiscalização dos serviços de concursos de prognósticos das apostas mútuas desportivas, tenha de deslocar-se às províncias ultramarinas TEXTO Compete à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos...

SUMÁRIO Regula a aplicação do produto líquido da exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, consignado às Direcções-Gerais da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar e da Assistência, respectivamente para o fomento da educação física e dos desportos e para a assistência a...

SUMÁRIO Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Nos termos do artigo 17.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, estabelecer...

SUMÁRIO Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas TEXTO Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral,...