Decreto-Lei n.º 46772, de 20 de dezembro

SUMÁRIO Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispor anualmente de uma importância da verba das apostas mútuas desportivas para a concessão de bolsas de estudos destinadas à...

SUMÁRIO

Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispor anualmente de uma importância da verba das apostas mútuas desportivas para a concessão de bolsas de estudos destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica

TEXTO

A fim de procurar diminuir as dificuldades de recrutamento de pessoal que se verificam em alguns serviços do Ministério da Saúde e Assistência, nomeadamente no sector da recuperação de diminuídos físicos;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: …

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