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SUMÁRIO Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas TEXTO Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a...

SUMÁRIO Nomeia Manuel Victor Marques Nascimento para o Conselho Consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. TEXTO A Port. 220/91, publicada no DR, 1.ª-B,65, de 11.3.91, veio alterar o art. 39º,nº 1, do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de...

SUMÁRIO Actualiza a tabela anexa à Portaria n.º 307/90, de 18 de Abril, que actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Considerando a necessidade de se proceder à actualização das remunerações dos órgãos de fiscalização...

SUMÁRIO Nomeia elementos para o Conselho Consultivo do Fundo Especial da Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. TEXTO Ao abrigo do disposto no n.º do art. 39.º da Port. 340/85, de 5-6, nomeio para o conselho consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca...

SUMÁRIO Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho TEXTO A recente constituição do Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogo, que...

SUMÁRIO Atribui uma receita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa constituída por 0,225% do capital emitido em cada lotaria. Revoga uma norma do Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro TEXTO O Decreto n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926, atribuía à Caixa de Aposentações da Misericórdia...

SUMÁRIO Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos TEXTO Nos termos do n.º 3 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, as regras de distribuição da parte das gratificações destinadas aos...

SUMÁRIO Altera o artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com vista a definir novas receitas para apoiar o desenvolvimento do futebol entre os mais jovens TEXTO O desenvolvimento do futebol nas camadas mais jovens tem vindo a atingir um nível crescente, ao longo dos...

SUMÁRIO Aprova o Código da Publicidade TEXTO A publicidade assume, nos dias de hoje, uma importância e um alcance significativos, quer no domínio da actividade económica, quer como instrumento privilegiado do fomento da concorrência, sempre benéfica para as empresas e respectivos clientes. Por isso, importa enquadrar a actividade publicitária...

SUMÁRIO Estabelece as regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira TEXTO Regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira As colectividades desportivas, sobretudo as que possuem desporto profissionalizado, têm constituído um factor importante no...