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Publicação: Diário da República n.º 147/2006, Série II de 2006-08-01, páginas 13600 – 13616 Emissor: Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Data de Publicação: 2006-08-01 TEXTO Liga Portuguesa de Futebol Profissional – Contrato de patrocínio – Jogo de fortuna e azar – Apostas mútuas desportivas – Direito exclusivo – Associação desportiva –...

SUMÁRIO Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal TEXTO Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de...

SUMÁRIO Aprova a regulamentação das verbas previstas na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006 TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, consagrando...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006 TEXTO Para os devidos efeitos...

SUMÁRIO Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos TEXTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: … Consulte Diário da República REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO A afectação das receitas dos jogos sociais está, nos termos da lei, consignada a uma multiplicidade de entidades beneficiárias, com base na lógica de distribuição reportada ao momento...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto TEXTO Considerando que se torna essencial continuar de forma eficaz o combate contra o jogo ilegal, importa manter o nível de atractividade dos jogos sociais do Estado, sempre no estrito cumprimento de uma...

SUMÁRIO Autoriza a ASTA Atlântida – Sociedade de Turismo e Animação, SA a tomar posse administrativa dos terrenos a expropriar, identificados na Resolução do Conselho de Governo nº 148/2005, de 22 de Setembro. TEXTO PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES Considerando que, por força da celebração, em 15 de...

SUMÁRIO Altera o Regulamento do jogo EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pela Portaria n.º 1528/2004, de 31 de Dezembro TEXTO Decorrido um ano após o início da exploração do jogo social denominado «EUROMILHÕES» e visando a concretização de uma política de jogo...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...