Latest in: LEGISLAÇÃO

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Delegação de competências no exercício dos poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar na Comissão de Jogos TEXTO 1 – Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro (Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional)...

SUMÁRIO Fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009, de...

SUMÁRIO Fornecimento de sistemas de vigilância CCTV – Circuito Interno de Televisão destinado a Casinos e Salas de Jogos TEXTO MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio: … Consulte Diário da República REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional TEXTO Para a realização dos seus fins estatutários, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), através do seu Departamento de Jogos, assegura a exploração dos jogos sociais do Estado em regime de exclusividade para todo o território nacional, nos termos da...

SUMÁRIO Fornecimento de sistemas de vigilância CCTV – Circuito Interno de Televisão destinado a Casinos e Salas de Jogos TEXTO MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO: … Consulte Diário da República REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Cria, na dependência do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, um grupo de trabalho incumbido de avaliar o quadro legal e a prática de jogo através da Internet TEXTO A actividade do jogo tem despertado na União Europeia e nos Estados membros um interesse crescente, sobretudo...

SUMÁRIO Nomeação do major de infantaria da GNR António Marques Romeira Matias para o cargo de director do Departamento de Jogo Ilícito do Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal TEXTO Considerando: a) Que, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 141/2007, de...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado – Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totoloto e JOKER TEXTO Os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, prevêem que, para a realização dos seus fins estatutários, esta instituição...