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SUMÁRIO Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais TEXTO Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou, através da sua Deliberação N.º INT/2019/7351 e ao abrigo do previsto no n.º 3 do artigo 1.º dos Estatutos, aprovados pela Portaria n.º 384/2015, de...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo TEXTO O Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos foi criado em 1961, tendo as bases daquele Fundo previsto que seria « permitido ao...

SUMÁRIO Correção de apostas desportivas à cota indevidamente resolvidas TEXTO Nos termos do Regulamento nº 903-A/2015, que define as Regras de Execução das Apostas Desportivas à Cota, o resultado das apostas e o direito a prémios é determinado pelos resultados oficiais das competições ou dos eventos desportivos. De acordo...

SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21...

SUMÁRIO Instruções para o reporte de roleta francesa e americana online TEXTO O objetivo deste documento é especificar os detalhes do reporte de Roleta (Francesa e Americana), em concreto, definir o processo formal para se gerar a string necessária ao campo “descr_ap” dos ficheiros XML do tipo “AJOG”. Este...

SUMÁRIO Aprova o novo Regulamento do jogo social do Estado denominado Lotaria Nacional TEXTO O atual Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, foi sendo objeto de diversas alterações, a última das quais operada pela Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho, que...

SUMÁRIO Procede à quarta alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado TEXTO O Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 216/2012, de 18 de julho, subsequentemente alterado pelo artigo 3.º...

SUMÁRIO Instruções para o reporte de Banca Francesa online TEXTO O objetivo deste documento é explicar os detalhes gerais do reporte de Banca Francesa, e o processo formal de criação da string necessária para preencher o campo descr_ap e sm_result do ficheiro AJOG para os jogos de Banca Francesa...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 006, emitida à GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A. que opera sob a marca Bwin TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, ou seja, 27 de janeiro de 2017, caducando em 26...

SUMÁRIO A licença ora transmitida é prorrogada pelo prazo de três anos, contado a partir de 5 de julho de 2019, caducando em 4 de julho de 2022, caso não seja prorrogado, nos termos e condições previstos no RJO. TEXTO Licença n.º 002 – Apostas desportivas à cota, em que...