Orientação n.º 1/2019/SRIJ/JO/ADC, de 7 de agosto

SUMÁRIO Correção de apostas desportivas à cota indevidamente resolvidas TEXTO Nos termos do Regulamento nº 903-A/2015, que define as Regras de Execução das Apostas Desportivas à Cota, o resultado...

SUMÁRIO

Correção de apostas desportivas à cota indevidamente resolvidas

TEXTO

Nos termos do Regulamento nº 903-A/2015, que define as Regras de Execução das Apostas Desportivas à Cota, o resultado das apostas e o direito a prémios é determinado pelos resultados oficiais das competições ou dos eventos desportivos.

De acordo com o Regulamento nº 836/2015, que define as Regras e Procedimentos Relativos ao Registo e à Conta de Jogador, a conta do jogador só pode ser movimentada por iniciativa deste e não pode, em nenhuma circunstância, apresentar saldo negativo.

Neste contexto, nas situações em que num primeiro momento as apostas desportivas foram indevidamente resolvidas, ou seja, não são coincidentes com os resultados oficiais, e haja, portanto, a necessidade de corrigir o seu resultado, são definidos os seguintes procedimentos: …

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