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Consta também do regulamento o dever de formação na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo adequadas a cada setor de atividade no âmbito do sistema não financeiro A recusa de negócio, a comunicação de operações suspeitas de branqueamento de capitais e a identificação de clientes...
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A retoma turística em Cabo Verde duplicou até outubro a receita do imposto sobre jogos, que se aplica ao único casino que funciona no arquipélago, no Sal, face ao mesmo período de 2021, segundo dados oficiais. Nos primeiros dez meses do ano, o imposto rendeu aos cofres do Estado...
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Dois tenistas franceses, Mick Lescure e Jules Okala, foram proibidos de jogar ténis para toda a vida por viciação de resultados. Os tenistas franceses Mick Lescure (29) e Jules Okala (25) foram proibidos de jogar ténis por toda a vida, após investigações sobre múltiplos incidentes de manipulação de resultados...
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ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...
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Nos últimos 12 meses, só no Reino Unido, foram aplicadas uma série de penalizações financeiras às empresas de apostas – mas este é apenas um elemento de um fenómeno global, com um total de cobranças que até agora atingiu 105 milhões de libras esterlinas este ano. No mercado britânico,...
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“O jogo mata”, disse Kay Wadsworth em Downing Street depois de entregar uma carta ao Primeiro Ministro. A filha de Kay Kimberley tirou a sua própria vida aos 32 anos depois de acumular enormes dívidas.A Sra. Wadsworth, que vendeu a sua casa para saldar essas dívidas, estava entre as...
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Quadro jurídico A secção 35 da Gambling Act (a seguir designada “Wok”) prevê que a Kansspelautoriteit pode impor uma ordem sob coação administrativa por violação dos regulamentos estabelecidos pela ou em conformidade com a Wok, com exceção do título VA., parágrafo 2 da Wok. A secção 5:32, n.o 1,...
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O operador – que se designa Aspire Global e gere 66 sites – receberá também um aviso oficial e terá de acrescentar condições à sua licença. As infrações em matéria de branqueamento de capitais (AML) estavam relacionadas com o facto de o operador não ter conseguido demonstrar que tinha...
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As operadoras de casinos de Macau sabiam das atividades alegadamente ilícitas do maior angariador de apostas VIP do mundo, mas preferiam ignorá-las para manter as receitas, disse hoje o advogado de um arguido acusado de associação criminosa. “Enquanto a mama deu, mamaram. Agora caem em cima dele”, disse Pedro...
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A Kansspelautoriteit verificou que a TOTO Online B.V. dirigiu a sua publicidade a jovens adultos. Ao fazê-lo, a TOTO Online B.V. atuou em violação do decreto relativo ao recrutamento, publicidade e prevenção da dependência do jogo. A Kansspelautoriteit aplicou uma coima de 400 000 euros à TOTO Online B.V....
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A Dirección General de Ordenación del Juego encerra 21 portais web e aplica mais de 88 milhões de euros em coimas. O Ministerio de Consumo publicou as sanções por infrações graves ou muito graves que comunicou a 53 operadores do setor de apostas e jogos de azar online em...
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SUMÁRIO Subdelegação de poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar na Comissão de Jogos. TEXTO 1 – Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua...
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A Gambling Commission suspendeu um operador online de efetuar transações com consumidores por não ter integrado o programa de autoexclusão para jogos de fortuna ou azar mais seguros GAMSTOP. A autoexclusão GAMSTOP destina-se a consumidores que possam ter problemas com o jogo e pretendam ajuda para parar. Em 2020,...
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SUMÁRIO Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Aveiro TEXTO José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro: Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I...
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A Kansspelautoriteit considerou que a Nationale Postcode Loterij N.V. utilizou um famoso holandês em anúncios publicitários. Ao fazê-lo, a Nationale Postcode Loterij N.V. está a agir em violação do Regulamento relativo à aquisição, publicidade e prevenção da dependência dos jogos de fortuna ou azar. Dadas as circunstâncias específicas do...
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