SUMÁRIO Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1968 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para a criação ou desenvolvimento dos serviços de...

SUMÁRIO Determina que o vencimento complementar dos funcionários. em serviço na delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Angola passe a ser, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o que se encontra estabelecido para o funcionalismo civil da...

SUMÁRIO Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1967 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto TEXTO Nos termos do artigo 17.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro...

SUMÁRIO Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47866, que altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777 TEXTO Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o...

SUMÁRIO Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777 TEXTO Com a publicação, em 3 de Julho de 1961, do Decreto-Lei n.º 43777, foram oficialmente instituídos em Portugal os concursos de apostas mútuas...

SUMÁRIO Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com nova redacção, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 – Prorroga por um ano o período de instalação dos serviços da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Moçambique TEXTO Nos...

SUMÁRIO Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial, a que se refere a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar da zona de jogo permanente do Estoril e das zonas de...

SUMÁRIO Torna extensivas às províncias ultramarinas várias disposições do Decreto-Lei n.º 40397, aplicáveis à exploração das apostas mútuas desportivas, e o Regulamento Geral dos Concursos de Prognósticos ou Apostas Mútuas Desportivas – Regula a concessão dos abonos ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que presta serviço...

SUMÁRIO Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1966, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos TEXTO De harmonia com o preceituado na...

SUMÁRIO Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispor anualmente de uma importância da verba das apostas mútuas desportivas para a concessão de bolsas de estudos destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica TEXTO A...

SUMÁRIO Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique TEXTO Nos termos do § 2.º do artigo 15.º e do § 1.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961: Manda...

SUMÁRIO Cria o Fundo de Fomento do Desporto e dá nova redacção à alínea a) do § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777 TEXTO 1. Está fora de qualquer dúvida o interesse que o Governo vem de há muito manifestando pelo desenvolvimento da educação física e do...

SUMÁRIO Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar dos exercícios de 1964 e 1965, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos TEXTO De harmonia com...