Legislação

SUMÁRIO Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, que cria o Conselho de Inspecção de Jogos TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Isenta da observância do regime instituído pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 157, de 10 de Julho de 1947 (preços de alojamentos e refeições), os hotéis e restaurantes oficialmente classificados como de luxo e ainda da referida observância e da sujeição a quaisquer preços fixados por...

SUMÁRIO Determina que no segundo concurso para adjudicação do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz seja dispensada a obrigação da entrega ao Estado do casino e seu mobiliário ou utensilagem no fim do prazo da concessão TEXTO Consulte Diário da...

SUMÁRIO Extingue o Conselho de Administração de Jogos e cria, em sua substituição, o Conselho de Inspecção de Jogos TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Isenta de direitos de importação os bilhetes e fracções da Lotaria Nacional devolvidos das colónias à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo para a realização dos trabalhos da comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, criada pelo decreto-lei n.º 32821 TEXTO Consulte Diário da...

SUMÁRIO Autoriza o Ministro a nomear uma comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, apostas, sorteios, rifas, tômbolas e semelhantes, e a fixar o prazo para a realização dos respectivos trabalhos, mas...

SUMÁRIO Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, para nela ter execução, o decreto n.º 31592, que suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 29657 e o decreto-lei n.º 30227, relativos à emissão especial e mensal...

SUMÁRIO Suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 29657 e o decreto-lei n.º 30227, relativos à emissão especial e mensal da lotaria para a colónia de Moçambique TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Autoriza a Misericórdia de Lisboa, pela Comissão Administrativa das Lotarias, a emitir em libras as lotarias especiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 30227, podendo os bilhetes ou fracções dessas lotarias ser vendidos nas colónias TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE...

SUMÁRIO Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução com várias regras, o decreto-lei n.º 24902, que proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição – A...

SUMÁRIO Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução com várias regras, o decreto-lei n.º 24902, que proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina...

SUMÁRIO Permite à comissão administrativa da Lotaria efectuar lotarias especiais, fazendo-se as emissões segundo as exigências dos mercados TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Isenta de direitos de importação e de outros quaisquer impostos os bilhetes da Lotaria Nacional Portuguesa remetidos para as colónias pela Misericórdia de Lisboa a contar do decreto-lei n.º 29657 TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Considera Lotaria Nacional Portuguesa a lotaria da Misericórdia de Lisboa, única autorizada no continente da República, ilhas adjacentes e colónias africanas – Determina que nenhuma nova concessão possa ser dada nas colónias, com excepção de Macau TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...