Decreto-Lei n.º 36890, de 29 de maio

SUMÁRIO Determina que no segundo concurso para adjudicação do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz seja dispensada a obrigação da...

SUMÁRIO

Determina que no segundo concurso para adjudicação do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz seja dispensada a obrigação da entrega ao Estado do casino e seu mobiliário ou utensilagem no fim do prazo da concessão

TEXTO

Consulte Diário da República (PDF)

REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 

RELATED BY